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Título:		DECRETO Nº 58.636 21/02/2019 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a renegociação dos instrumentos jurídicos que especifica, referentes aos serviços de coleta e tratamento de lixo, ações de saúde e assistência social, bem como sobre a análise da prestação de contas de ajustes já encerrados.
Publicação:		DOC 22/02/2019 p. 1 c. 2
Notas complem.:		- Decreto nº 58.702/2019 - Renova o prazo previsto no § 3º do art. 1º deste Decreto. - Decreto nº 58.798/2019 - Renova o prazo previsto no § 3º do art. 1º deste Decreto.
Indexação:		Contrato de Gestão - Convênio - Termo de colaboração - Termo de Fomento - Saúde pública - Assistência social - Plano de Trabalho - Cronograma de desembolso - Renegociação - Pagamento - Despesa - Redução - Quantidade - Valor - Coleta de lixo - Tratamento do lixo - Prestação de contas - Análise - Contrato - Contratação de serviços - Comissão Especial - Membros - Secretário Municipal da Fazenda - Designação

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